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A EFICAZ ESTRATÉGIA DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL ATRAVÉS DA HOLDING

março 1, 2019by Grupo Decolar11

Todo ser humano enquanto estiver vivo sente medo. Alguns têm medo de altura, de insetos, de ficarem sozinhos, de não alcançarem seus objetivos, e por aí vai. Para o empreendedor não é diferente. O medo do fracasso assombra o empreendedor cada dia mais, tendo em vista os percalços para gerir uma empresa no cenário atual do país.

Em tempos de crise então, os empresários que se prezam, buscam a potencialização de sua empresa para que os riscos inerentes à atividade empresarial não os atinjam. Assim, estratégias efetivas são criadas a todo instante evitando que estejam vulneráveis a fatores prejudiciais externos.

Frente aos desafios do setor empresarial, está a constante luta em manter a integralidade do patrimônio da empresa e dos sócios, em um cenário de frequente judicialização, na maioria das vezes em razão de dívidas de matéria trabalhista, tributária, ambiental e sem contar com as possibilidades de acontecerem bloqueios em processos judiciais.

Com isso, a proteção patrimonial se tornou protagonista ao encontrar alternativas para proteção do patrimônio de um indivíduo e/ou de uma empresa. Dessa maneira, é possível estabelecer gestão de patrimônio de uma forma prática, a fim de aproveitar os benefícios legais e proteger os imóveis ao risco natural e diário do negócio aos efeitos de penhoras e de outras constrições legais.

Importante evidenciar que uma das proteções patrimoniais mais utilizadas é através da Holding, no qual é uma gestora matriz de participações sociais de outras empresas. Através desse modelo de negócio é possível gerir e organizar a estrutura do capital de suas subsidiárias, uma vez que são integradas a um novo CNPJ, formando um novo modelo de negócio.

Para constituir esse modelo de negócio, é necessário analisar o tipo societário que melhor se adapta às necessidades e a realidade da empresa, podendo ser através da sociedade limitada ou anônima.

Verifica-se que quando se trata de constituição de holding a opção da grande maioria acaba por ser pela limitada, por ter uma maior segurança nos sócios em relação a um quadro societário fechado – já que este é o objetivo da constituição desta sociedade – e não aberto, como esta passível de ocorrer na sociedade anônima.

Após a constituição da sociedade, os bens que compõem o capital social serão representados por quotas ou ações (dependendo do tipo societário), os quais podem, para garantia de que continuarão no núcleo familiar, serem gravadas com usufruto, além de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Há ainda o aspecto sucessório, pois deixa de existir a burocracia e o alto custo do inventário, pois ao ocorrer o falecimento de um sócio, os herdeiros passam a ter participação societária ou, caso tenha sócio, ele opta por agregar à sociedade ou pagar pela cota do herdeiro, de acordo com o que estiver estabelecido em contrato.

Através da proteção patrimonial, o empresário pode prevenir até mesmo posteriores desentendimentos entre as famílias sobre bens em herança, pois tudo está previamente estabelecido em contrato da forma proposta pelo empresário.

Ainda, o melhor benefício é o tributário, pois ao colocar o patrimônio de uma família sob o CNPJ, além de garantir a segurança familiar, proporciona ganhos financeiros futuros, pois há um retorno de capital sob a forma de lucros e dividendos sem tributação, visto que com constituição de holding mesmo pagando PIS, COFINS, IRPJ E CSLL, a carga chega a torno de 14,33%, ou seja, diminui 13,17% – 27,5%.

É preciso salientar que apesar de ser excelente medida para enfrentar tempos de crise, é necessário que seja pensada e constituída de forma ponderada e planejada, para que garanta a permanência de seus bens diante de qualquer cenário jurídico/econômico.

 

Desta forma, a proteção legal do patrimônio deve ser feita o quanto antes para que seja possível realizar economia de tributos, proteger a empresa de supostos devedores e evitar mordidas doloridas do fisco.

HOLDING E PROTEÇÃO PATRIMONIAL

 

A Holding familiar nada mais é que gestão de patrimônio de uma forma prática, visto que é possível facilitar a gestão dos ativos, aproveitar os benefícios legais e proteger os imóveis ao risco natural e diário do negócio aos efeitos de penhoras e de outras constrições legais.

 

O motivo deve-se a possibilidade em proteger tais bens com cláusulas de impenhorabilidade, para que não haja o risco de um dos sócios contrair dívidas e usar a sua quota na sociedade como garantia. Há ainda, a possibilidade de incluir a cláusula de incomunicabilidade, que impede que os bens façam parte do patrimônio dos cônjuges dos sócios casados.

 

Nesse modelo de sociedade, apenas os membros da família serão sócios da nova empresa, e, portanto, detentores da totalidade das quotas ou ações representativas do seu capital social, permanecendo no controle sobre os bens incorporados à sociedade, gerando uma segurança para o patrimônio da pessoa física.

 

O tipo societário utilizado poderá ser através da sociedade limitada ou sociedade anônima, possibilitando que os titulares indiretos de imóveis, passem a ser anônimos, evitando a publicidade de sua titularidade nos registros imobiliários, protegendo a pessoa física.

 

Verifica-se que quando se trata de constituição de holding a opção da grande maioria acaba por ser pela limitada, por ter uma maior segurança nos sócios em relação a um quadro societário fechado – já que este é o objetivo da constituição desta sociedade – e não aberto, como esta passível de ocorrer na sociedade anônima.

 

Ademais, importante salientar que o acordo de acionistas nas S.A., ou o acordo de sócios nas limitadas, é um instrumento de grande relevância e de fundamental importância para a salvaguarda de direitos e para a imposição de obrigações entre os sócios, regulando as relações de poder político e econômico que o estatuto ou o contrato social não estejam aptos a regular.

 

Tributos

 

Ao colocar o patrimônio de uma família sob o CNPJ, além de garantir a segurança familiar, proporciona ganhos financeiros futuros, pois há um retorno de capital sob a forma de lucros e dividendos sem tributação, visto que com constituição de holding mesmo pagando PIS, COFINS, IRPJ E CSLL, a carga chega a torno de 14,33%, ou seja, diminui 13,17% – 27,5%.

 

Mesmo quando computado o adicional de alíquota, a tributação na pessoa jurídica é expressivamente menor do que aquela arcada na pessoa física, comumente na casa dos 27,5%.

Imposto de renda da pessoa jurídica (IR) 15%

 

Em relação à receita bruta auferida pelos alugueis do holding, por exemplo, quando optante pelo lucro presumido, somente 32% é tributado. Desse modo, sobre tal base de cálculo (32% da receita bruta) incidirá o IRPJ com alíquota de 15%, ou seja, a tributação efetiva do imposto de renda será de 4,8% sobre a receita total auferida.

 

Salienta-se, que há o adicional de 10% sobre a receita que exceder R$ 20 mil multiplicados pelo número de meses do período de apuração do imposto, podendo ser trimestral ou anual. Em outras palavras, incidirá o adicional sobre o que exceder R$ 60 mil no trimestre ou R$ 120 mil no ano, conforme Art. 3º, § 1º da Lei Nº. 9.249, de 26 de Dezembro de 1995.

 

 

IR sobre ganho de capital

Diferentemente do que ocorre na pessoa física, quando um imóvel é alienado via holding, eventual ganho de capital é tributado em 6,73% e não em 15%. Sendo assim, a venda de bens dentro da pessoa jurídica é muito menos onerosa, sobretudo nos casos em que há ganho de capital.

ITBI

 

Não incide quando efetuada via integralização de capital com bens ou direitos.

 

É importante destacar que a transferência dos imóveis para a holding, a título de integralização do capital social, não acarreta, a princípio, a incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) — desde que ela não tenha como atividade preponderante a compra e venda e o aluguel de imóveis.

 

ITCMD 

 

O Imposto de transmissão causa mortis e doação incide toda vez que houver transmissão de bens e direitos a outrem, seja em virtude de falecimento ou doação inter vivos.

 

 

Nessa linha, a holding patrimonial se apresenta como uma solução ao criar a pessoa jurídica, todo o patrimônio familiar será integralizado como capital social e os herdeiros figurando como sócios, já possuirão as suas respectivas cotas sociais.

E aqui chega-se ao ponto crucial.

Apresenta-se como medida preventiva e econômica, com o objetivo de ser           processada a antecipação da legítima conforme Art. 121 do RIR/99, o controlador doará aos herdeiros as suas quotas da holding, destacando em contrato a clausula de usufruto vitalício em favor do doador, além das clausulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade.

Importante destacar que mesmo que os filhos sejam herdeiros da empresa, poderão atribuir poderes de voto aos mais conhecedores dos negócios da empresa. Porem é importante resguardar direitos dos menos conhecedores também, podendo estabelecer apenas proventos dos negócios sem participarem da administração efetiva da empresa.

Para a doação ficar segurada é importante que seja tomada algumas precauções, como: Deverá ser estabelecida clausula de usufruto vitalício para o doador, a fim de preservar sua subsistência, bem como preservar seu poder de decisão nos negócios.

O planejamento sucessório quando utilizado para transmissão da herança em vida por parte do empreendedor/doador, tem como uma das principais funções a eliminação da carga tributaria que normalmente incide da abertura da sucessão através de morte. Tem também como objetivo a perpetuação do patrimônio da família e que mais importante ainda é que a sucessão deve ser passada gradativamente.

Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)

Sobre o lucro presumido de 32% da receita bruta incidirá a contribuição social de 9%, o que representa uma alíquota efetiva de 2,88%. (Artigos 3º e 31 da Instrução Normativa da SRF 390/2004).

PIS/Cofins

 

 

A holding patrimonial, no lucro presumido, será tributada em 0,65% a título de PIS e 3% de Cofins. (Artigos 2º e 3º, Lei 9.718/1998).

 

Locações de Imóveis – Tributação

Quando um imóvel é alugado diretamente na pessoa física, a renda de aluguel é somada às outras rendas tributáveis e a tributação é calculada conforme tabela progressiva do imposto de renda, podendo chegar até 27,5%. Já na pessoa jurídica administradora de bens próprios, a alíquota de imposto de renda fica em torno de 11,33% (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) para empresas que optaram pelo lucro presumido.

Logo, ao tomar como exemplo um patrimônio que gera R$ 20 mil mensais de alugueis, estando na pessoa física, haverá a obrigação de recolher aos cofres públicos R$ 5.504,80 de impostos. Já ao analisar o mesmo cenário do prisma da holding patrimonial, o valor a recolher seria de R$ 2.266,00. Portanto, no presente caso haveria uma redução tributária de 59%, o que representaria monetariamente, aproximadamente, R$ 39 mil de economia anual.

OUTROS BENEFÍCIOS

Outro benefício relevante da holding, diz respeito a remota probabilidade de penhora de quotas e/ou ações nas demandas trabalhistas e execuções fiscais, visto que a probabilidade de penhora sobre bens imóveis e móveis de propriedade da pessoa física é bem menor.

Em relação à estruturação tributária e fiscal da holding, a empresa não prestará nenhum tipo de serviço e por isso, não emitirá nota fiscal e sequer terá inscrição municipal ou estadual. Deve somente ser registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e prestar a declaração anual de Imposto de Renda.

Em regra, os documentos necessários para constituir a sociedade são as certidões negativas dos transmitentes, documentação da empresa ora constituída, certidões dos imóveis e requerimento solicitando o registro nas matriculas integralizadas.

Após o arquivamento perante a Junta Comercial o contrato social deverá ser levado, juntamente com a guia de isenção ou recolhimento do ITBI perante os Cartórios de Registro de Imóveis, para ser promovida a averbação transmitindo a titularidade dos bens imóveis para a sociedade.

Importante ressaltar, que dentre todos os benefícios já falados, proporciona facilita sucessão tributária em caso de falecimento do doador, uma vez que as regras de sucessão já estarão estabelecidas no contrato social.

Ainda, pode-se fazer o planejamento sucessório com diferentes objetivos, vez que é uma forma de minimizar os custos da transmissão patrimonial causa mortis e de proteger o patrimônio familiar. Inequivocamente, dependendo da constituição e natureza dos bens pertencentes à família, poderá haver algum tipo de benefício fiscal.

O próprio ITBI (2%) pode ser afastado quando efetuada mediante a integralização de capital com bens e direitos; além da taxa judiciária, que não incidirá em virtude da antecipação da sucessão, evitando uma ação judicial de inventário.

Como visto, o planejamento sucessório pode ser utilizado para garantir a continuidade de uma empresa ou negócio familiar (sucessão empresarial), como mecanismo de elisão fiscal (por meio de um planejamento tributário estratégico), ou para organizar de forma mais satisfatória a transferência dos bens de acordo com os interesses da família (por meio da modificação do regime de bens, elaboração de testamentos).

 

Grupo Decolar

11 comments

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