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LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES PARAFISCAIS – ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

fevereiro 18, 2019by Grupo Decolar6

Sobre as folhas de pagamentos dos funcionários, incidem 8 espécie de impostos e contribuições sociais. Dentre eles esta a Contribuição do Sistema “S” destinado às entidades parafiscais.

As contribuições sociais gozam de respaldo do art. 149 da Constituição Federal:

Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

Quando se trata das contribuições sociais do Sistema “S” as alíquotas são:

  • SENAI — 1,5%;
  • SESI — 1%;
  • SENAC — 1%;
  • SESC — 1,5%;
  • SEBRAE — variação de 0,3% a 0,6%;
  • SENAR — variação de 0,2% a 2,5%;
  • SEST — 1,5%;
  • SESNAT — 1%;
  • SESCOOP — 2,5%. TOTAL= 23,1%

 

Ainda, as referidas contribuições sociais são calculadas com base no valor da folha de salários da empresa, conforme o art. 240 da CF:

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical

O art. 4º da Lei nº 6.950/81 estabeleceu um limite máximo de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país para o cálculo das contribuições sociais devidas à previdência social (caput) e a terceiros (parágrafo único) com base na folha de salários

Em que pese o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 tenha acabado com a referida limitação em relação às contribuições devidas à Previdência Social (contribuição patronal e adicional ao RAT), verifica-se que ela permanece vigente em relação às contribuições parafiscais devidas a terceiros, ou seja, com a limitação dos 20 salários mínimos.

O Superior Tribunal de Justiça já possuia decisões monocráticas favoráveis aos contribuintes, tais como: REsp 1570980 (Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/08/2019), REsp 1241362 (Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 08/11/2017), e REsp 1.439.511/SC (Relator Min. Herman Benjamin, DJe 25/06/2014), todas adotando o entendimento consignado no acórdão proferido no REsp nº 953742/SC (Relator Min. José Delgado, 1ª Turma, DJe 10/03/2008), no sentido de que o limite legal da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros permanece em vigor até a atualidade.

No mês de março de 2020, o acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça publicado nesta semana limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao “sistema S”, que reúne instituições como Sesc, Senai, Sebrae, Sesi, Senai, entre outros.

Segundo o acórdão, “no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação”.

Com efeito, é plenamente possível se pleiteie a restituição dos valores pagos a título de Contribuição do Sistema “S”, limitadas aos últimos 5 anos, pois valores pagos anteriores a este período estão acobertados pela prescrição.

Grupo Decolar

6 comments

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