Segunda - Sexta8AM - 6PM
Redes Sociais

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 – ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

janeiro 9, 2019by Grupo Decolar8

 

A Lei Complementar 110/01 instituiu a alíquota de 10% sobre a multa FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, em seu artigo 1º. A natureza jurídica deste montante é de contribuição social pertencente à União.  Na exposição de motivos que criou a lei, constou especificamente que se destinava a bancar o “rombo” econômico deixado pelos expurgos inflacionários (Plano Verão e Plano Collor).

Em relação às empresas de médio e grande porte, está em pauta no STF a discussão se a contribuição social se manterá, já que sua finalidade está exaurida (RE 578313, ADI 5050, 5051 e 5053). O processo está em trâmite e ainda não foi julgado pelo STF, reconhecida a repercussão geral sobre o assunto. Assim, mesmo que o contribuinte ingresse com a demanda judicialmente, deve-se aguardar até a decisão do STF para saber se há a referida inconstitucionalidade.

Há uma segunda tese que vem ganhando força nos Tribunais, cuja fundamentação está baseada em que a alíquota de 10% não pode ser uma contribuição social. Isto porque a Emenda Constitucional n° 33/2001 afirma que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas tendo por base faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. E, no caso do FGTS, a multa incide sobre o “montante de todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho”.

É importante citar também que há algumas decisões dos Tribunais Regionais Federais suspendendo a exigibilidade da contribuição via tutela antecipada, o que poderia ser lucrativo para algumas empresas.

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte , a tese que tem prevalecido é de que a contribuição social não é devida, já que se sujeita à lei especial  (Lei Complementar n°123/06), e não havendo previsão incluída no rol de tributos do Art. 13,  também não foi excepcionada pelo Art. 13 §1º e  está isenta pelo §3º:

Art 13. (…)

  • 3o  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

 

Portanto, quando se trata de microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o princípio da especialidade, esta contribuição social não será devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, a lei especial (Lei Complementar n°123/06) deve prevalecer sobre a lei geral (Lei Complementar nº 110/01).

Com efeito, as microempresas e empresas de pequeno porte, podem, através de ações judiciais, pleitear a isenção quanto ao pagamento da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS como também pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, já que anos anteriores estarão acobertados pela prescrição (Art. 168 do CTN).

Por fim, a multa de 10% do FGTS foi extinta pela Medida Provisória 905/2019, que instituiu um pacote de medidas para criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos, passando a valer em 1° de janeiro de 2020.

 

 

 

Grupo Decolar

8 comments

  • bluray

    janeiro 22, 2021 at 5:27 am

    There may be noticeably a bundle to know about this. I assume you made sure nice factors in features also. Klarrisa Oliviero Maryanna

    Reply

  • altyazili

    janeiro 30, 2021 at 12:24 am

    I am really glad to glance at this webpage posts which carries lots of helpful facts, thanks for providing these kinds of information. Inge Geno Porett

    Reply

  • access

    janeiro 31, 2021 at 10:28 pm

    Simply wanna remark on few general things, The website design and style is perfect, the written content is very superb : D. Helena Carce Lagas

    Reply

  • direk

    fevereiro 4, 2021 at 11:50 am

    Definitely, what a fantastic site and illuminating posts, I surely will bookmark your site. Best Regards! Roseanne Kelbee Tychonn

    Reply

  • hindi movie

    fevereiro 4, 2021 at 10:18 pm

    To every complex problem there is a simple solution. It is usually wrong. Corri Doyle Felisha

    Reply

  • watch

    fevereiro 6, 2021 at 12:27 pm

    Me gustaria ser parte de su equipo de trabajo, seria una gran oportunidad para mi. Neda Raynard Mariam

    Reply

  • 720p

    fevereiro 7, 2021 at 8:51 am

    Lastig he! Hier net zo, maar twijfelen toch een beetje omdat het schoolplein open is. Ik vind dat best wel een beetje eng zeg maar.. Kunnen ze zo de straat op rennen.. Denk toch dat het echt een gevoelskwestie is. Ook handig om een keer te gaan kijken terwijl er les is! Lilllie Vaughn Sherar

    Reply

  • bedava

    fevereiro 7, 2021 at 10:42 am

    Ab quod maxime tempora eos unde. Delectus consequatur eveniet numquam soluta voluptatibus hic nihil hic. Molestiae eius qui animi velit vitae aut. Velma Jephthah Greenfield

    Reply

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

Grupo DecolarHeadquarters
Crescer organicamente a visão holística do mundo da inovação disruptiva via capacitação.
Escritórios Onde nos encontrar?
http://grupodecolar.com.br/wp-content/uploads/2019/04/img-footer-map.png
ENTRAR EM CONTATORedes Sociais
Colocar off-line os principais indicadores de desempenho para maximizar a cauda longa.
Grupo DecolarSoluções empresariais/b>
Crescer organicamente a visão holística do mundo da inovação disruptiva via capacitação.
NOSSOS LOCAISOnde nos encontrar?
http://grupodecolar.com.br/wp-content/uploads/2019/04/img-footer-map.png
ENTRAR EM CONTATODecolar Social links
Colocar off-line os principais indicadores de desempenho para maximizar a cauda longa.

Copyright  Heaven Tecnologia. Todos os direitos reservados.

Copyright  Heaven Tecnologia. Todos os direitos reservados.